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Projeto:   PDL 107   20/10/2005  (ver documento)
Processo:   02-107/2005
Justificativa:   ver documento Jpdl0107-2005
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   SUSTA A EXECUÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 (REFERENTE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO)
Assunto:   DECRETO 46.228/2005 / ITBI IV / REGULAMENTACAO / SUSTACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Justs0165-2007
ver documento Just0464-2012
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 19/10/2005  Encaminhado em 03/02/2006
GV40  Recebido em 09/03/2006  Encaminhado em 09/03/2006
CCJ  Recebido em 10/03/2006  Encaminhado em 07/03/2007
SGP21  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 22/02/2011
SGP2  Recebido em 23/02/2011  Encaminhado em 28/02/2011
PESQUISA  Recebido em 02/03/2011  Encaminhado em 13/05/2011
SGP2  Recebido em 05/08/2011  Encaminhado em 05/08/2011
CCJ  Recebido em 08/08/2011  Encaminhado em 27/04/2012
SGP21  Recebido em 02/05/2012  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 08/04/2013  Encaminhado em 08/04/2013
SGP21  Recebido em 08/04/2013  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 02/03/2017
SGP21  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 27/03/2017
SGP22  Recebido em 27/03/2017  Encaminhado em 27/03/2017
ARQUIVO  Recebido em 22/02/2018  Encaminhado em 02/03/2021
SGP22  Recebido em 03/03/2021  Encaminhado em 03/03/2021
SGP21  Recebido em 25/06/2021 


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